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Quarta-feira, 21 de Abril de 2021

Política de Privacidade do Site - LGPD

Política de Privacidade do Site
 
1 OBJETIVO
1.1 Os serviços disponíveis nesse site e no atendimento ao cliente, são proporcionados na forma de livre acesso pela entidade proprietária (serventia), que assume seu compromisso de privacidade. A proteção dos seus dados pessoais é uma prioridade do Cartório de RITDPJ de Palmital/SP.
1.2 Esta “Política de Privacidade” abrange o tratamento dado pelo Cartório de RITDPJ de Palmital/SP às informações e dados pessoais coletados, quando estes estão no site (www.ripalmital.com.br) ou quando venham a compor bases de dados eletrônicos da serventia.
1.3 O usuário que decidir fornecer seus dados pessoais para fins de notificação de andamento de pedido, declara conhecer e aceitar os termos aqui descritos. A concordância com esta Política de Privacidade é indispensável à utilização do site e dos serviços oferecidos Cartório de RITDPJ de Palmital/SP.
1.4 Sem prejuízo aos direitos legais o site se reserva o direito de alterar esta Política de Privacidade de modo a refletir avanços tecnológicos, mudanças na legislação ou normas regulatórias e boas práticas, por este motivo, estará sempre, neste espaço, disponível para consultas.

2 APLICAÇÃO
2.1 Através desta Política de Privacidade, o Cartório de RITDPJ de Palmital/SP informa ao público em geral, qual a natureza, o âmbito e a finalidade dos dados pessoais que recolhemos, usamos e processamos. Além disso, os titulares dos dados são informados, através desta política, dos direitos a que têm direito.

3 NORMAS RELACIONADAS
3.1 LGPD - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.
3.2 ABNT ISO/IEC 27701:2019.
3.3 PO SGSI 03 Política de Segurança da Informação.
3.4 Provimento CNJ nº 74/2018
3.5 Provimento CGJ 23/2020

4 CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
4.1 O Cartório de RITDPJ de Palmital/SP, situado na Rua Doutor Geraldo Coelho, n.º 148, Centro, Palmital/SP, 19970-104, e possui como sua Controladora a Oficial Dra. Lorruane Matuszewski Machado.
4.2 Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é o Oficial Substituto Francisco Eduardo dos Santos Oliveira, estará disponível através do e-mail dporegistropalmital@gmail.com

5 TIPOS DE INFORMAÇÕES COLETADAS
5.1.A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados por este site ou no atendimento ao cliente, são obrigatórios e o não fornecimento desses dados, pode impossibilitar o fornecimento de seus serviços por parte do Cartório de RITDPJ de Palmital/SP.
5.2.Antes de utilizar os serviços oferecidos por meio do atendimento ao cliente ou pelo site, é importante que você esteja ciente de que alguns destes serviços somente serão prestados mediante pagamento prévio e todos os seus dados pessoais estão protegidos de acordo com o Provimento CNJ nº 74/2018, Provimento CGJ nº 23/2020 e a Lei nº 13.709/2018.
5.2.1 Para consultar os serviços que são ofertados pelo Cartório de RITDPJ de Palmital/SP, acesse: http://www.ripalmital.com.br/ .
5.2.2 Você pode consultar a tabela de custas e emolumentos dos serviços praticados pelo Cartório de RITDPJ de Palmital/SP através do link http://www.arisp.com.br/Tabelas_de_Emolumentos_2021/.
5.3 Quando realizado solicitação de serviço de forma presencial, no atendimento ao cliente, o mesmo será solicitado de forma prévia, livre e inequívoca a registrar o seu consentimento caso queira receber notificação por e-mail ou Whatsapp em relação ao andamento de suas solicitações.
5.3.1 Esse registro é solicitado no protocolo de atendimento e inserido no sistema da serventia para controle;
5.3.2 A comunicação será realizada apenas durante o andamento da prenotação/protocolo no Cartório de RITDPJ de Palmital/SP;
5.3.3 Finalizado a prestação de serviço, as notificações pelos meios fornecidos serão encerradas automaticamente;
5.3.4 A qualquer momento o usuário pode revogar ou conceder seu consentimento, para isso basta entrar em contato através do e-mail dporegistropalmital@gmail.com
5.4 Através do nosso site é possível realizar alguns tipos de consultas, conforme abaixo:
5.4.1 Consulta verbal: Encontrar imóveis registrados através utilizando CPF ou CNPJ;
5.4.2 Solicitar certidão de imóvel, utilizando o número de matrícula ou endereço do imóvel.
5.5 Para solicitação de consultas pelo site, o usuário deverá realizar seu registro no ambiente. Serão solicitados os dados pessoais abaixo:
5.5.1 Nome, CPF, Telefone, e-mail, criação de senha e endereço completo.
5.6 Nesse site disponibilizamos um canal de contato para elogios e sugestões relacionadas ao Cartório de RITDPJ de Palmital/SP, onde serão coletadas apenas nome e e-mail.
5.7 Nesse site o usuário encontrará o canal de comunicação destinado a reclamações, que será redirecionado para o site do Registro de Imóveis do Brasil (registrodeimoveis.org.br), que será responsável pelo tratamento dos dados coletados. O usuário deverá ler a Política de Privacidade disponibilizada pelo Registro de Imóveis do Brasil.
5.8 Os usuários que não tiverem certeza sobre quais dados pessoais são obrigatórios, deve solicitar auxílio no atendimento ou entrar em contato com o DPO por e-mail (dporegistropalmital@gmail.com).
5.9 Os pedidos de certidões que chegam através do site Registradores (www.registradores.org.br) têm a autorização ou consentimento do usuário através da concordância com o Termo de Uso e Política de Privacidade https://www.registradores.org.br/Auth/frmTermosAcesso.aspx

6 COOKIES
6.1 Para fins administrativos e estatísticos a serventia pode obter dados com a instalação de uma “tag” (identificador) no seu dispositivo e está tag é conhecida como “cookie.”
6.2 Os cookies servem para guardar informações das configurações que o usuário fez no site da serventia, assim como, recebe e armazena automaticamente informações sobre as atividades advindas do navegador.
6.3 Caso o usuário deseje, ele poderá configurar o navegador para que notifique e recuse a instalação dos cookies opcionais, mas deve estar ciente que o bloqueio pode dificultar algumas ações de navegação.
6.4 Os cookies necessários para o funcionamento do site não poderão ser desativados pois impossibilita a navegação e utilização de nosso portal.

7 PRIVACIDADE DO USUÁRIO
7.1 A entrada de dados pessoais do usuário no site do Cartório de RITDPJ de Palmital/SP e a aceitação de cookies opcionais não constitui requisito para navegar pelo site, uma vez que são facultativas.
7.2 Todas as informações coletadas dos usuários trafegam pela internet de forma segura, com uso de um processo de criptografia e o Cartório de RITDPJ de Palmital/SP se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção disponibilizados pela tecnologia de internet.
7.3 O Cartório de RITDPJ de Palmital/SP emprega todos os esforços para manter a integridade e a confidencialidade das informações que lhe são fornecidas.
7.4 As notificações dos pedidos ou solicitações do portal ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro em nosso site (www.ripalmital.com.br), considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse de nossos usuários.
7.5 O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, o Cartório de RITDPJ de Palmital/SP recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
7.6 O acesso às informações e dados pessoais coletadas é restrito aos funcionários e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.

8 COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES E DADOS PESSOAIS
8.1.Asseguramos aos usuários que nenhum dado pessoal será facultado a terceiros sem o prévio consentimento do seu titular e que nenhum dos dados pessoais que nos seja facultado será cedido, por via gratuita ou comercial, a empresas de marketing.
8.2.Em determinadas circunstâncias amparadas por lei ou em razão de determinação legal ou judicial, o Cartório de RITDPJ de Palmital/SP reserva o direito de compartilhar ou transferir dados pessoais. Por exemplo:
8.2.1.para manter a integração via web services com órgãos e associações (exemplo ARISP);
8.2.2.para oferecer serviços online aos cidadãos;
8.2.3.para investigar um possível crime;
8.2.4.sob circunstâncias similares.
8.3.Sempre que ocorrer um evento desta ordem, será em conformidade com legislação de proteção de dados pessoais em vigor.

9 DIREITO DOS USUÁRIOS (TITULARES DOS DADOS PESSOAIS)
9.1 O tratamento de dados pessoais no Cartório de RITDPJ de Palmital/SP é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º 11 e 14 da LGPD.
9.2 Os titulares dos dados têm o direito de acesso aos seus dados pessoais e quaisquer solicitações feitas para o Cartório de RITDPJ de Palmital/SP, conforme Art. 20 da LGPD.
9.3 Para os titulares dos dados pessoais exercerem seu direito, devem entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail: dporegistropalmital@gmail.com
9.3.1 O DPO realizará o primeiro contato em até 3 dias após o recebimento da solicitação.
9.3.2 O DPO responderá a solicitação dos titulares dos DP em até 15 dias por e-mail.
9.4 Os titulares dos dados pessoais têm direito:
9.4.1 a modificação, negação ou cancelamento de seus consentimentos;
9.4.2 ao acesso, correção e/ou exclusão de seus dados pessoais;
9.4.3 a solicitar informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais;
9.4.4 de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor;
9.4.5 de saber quais dados são tratados pelo Cartório de RITDPJ de Palmital/SP;
9.4.6 de receber uma cópia dos dados pessoais que são tratados;
9.4.7 de requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados de forma ilícita;
9.4.8 a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
9.5 Os usuários, a qualquer momento, podem:
9.5.1 apagar o próprio cadastro do site através do painel disponível no portal*;
9.5.2 realizar pedidos utilizando cadastros temporários* (que serão excluídos automaticamente após 14 dias);
* Observação: os dados apagados referem-se ao cadastro na web e não dos dados previstos em lei.
9.5.3 permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.

10 MINIMIZAÇÃO DE DADOS
10.1 Os dados coletados pelo Cartório de RITDPJ de Palmital/SP são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados, conforme Art. 52 – VIII da LGPD.

11 SEGURANÇA DOS DADOS
11.1 O Cartório de RITDPJ de Palmital/SP implementou inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança conforme Normas ISO 27001 e 27701.

12 RETENÇAO DOS DADOS PESSOAIS
12.1 O critério utilizado para determinar o período em que os dados pessoais serão guardados é o respectivo período de retenção legal.
12.2 Após o término desse período, os dados correspondentes são eliminados, desde que não sejam mais necessários pelo Cartório de RITDPJ de Palmital/SP, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV da LGPD.

13 VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1 No caso de uma violação de dados pessoais, o Cartório de RITDPJ de Palmital/SP deverá prontamente avaliar o risco para os direitos e liberdades das pessoas e, se apropriado, informar essa violação à autoridade competente.

14 GESTÃO DA POLÍTICA
14.1 A Política de Privacidade do site é aprovada pelo Comitê de Segurança da Informação e Privacidade, em conjunto com a Oficiala e Controladora do Cartório de RITDPJ de Palmital/SP, Dra. Lorruane Matuszewski Machado.